DIREITO ADMINISTRATIVO

Coordenadores: ROBÉRIO NUNES e MATHEUS CARVALHO

361.0h (18 meses)
Condições especiais até 19/10/2017

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O Curso

APRESENTAÇÃO

Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste campo de estudo, cuja principal meta é o interesse público.

Assim como as demais ciências jurídicas são marcados por princípios peculiares, o Direito Administrativo também é regido por vários princípios, os quais refletem o momento político que vive a sociedade e que merecem uma profunda e detida reflexão.

Dessa forma, a pós-graduação em Direito Administrativo da Universidade Estácio de Sá em parceria com o CERS apresenta a você temas de grande relevância nesse ramo do Direito, qualificando-o de forma atualizada e transmitindo o posicionamento dos tribunais superiores e dos órgãos de controle da Administração Pública.

O curso é organizado em dois módulos de conteúdo bem definidos, que contemplam os temas relativos a contratos, acordo e controle da administração, além da teoria geral da administração. 

CORPO DOCENTE

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.
Graduada em Direito pela Universidade Salvador (2005). Mestre em Direito Universidade Federal da Bahia. Atualmente é Vice-Coordenadora e professora de Metodologia da Pesquisa da Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Coordenadora e professora do Núcleo de Metodologia da Pesquisa do Instituto de Excelência Ltda (JusPODIVM). Pesquisadora voluntária do Grupo de Avaliação - FACED (Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia).
Procurador do Estado de Goiás. Mestre e Especialista em Ciências Jurídico-Políticas (Universidade Clássica de Lisboa - Portugal). Especialista em Direito Constitucional (Universidade Federal de Goiás). Diretor do Instituto de Direito Administrativo de Goiás - IDAG. Assessor Técnico na Secretaria de Estado da Casa Civil.
Formada em 2006 pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com especialização em Direito do Petróleo pelo convênio ANP-UERJ. Participou do Programa de Intercâmbio realizado pela Superintendência de Promoção de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP durante a 7ª Rodada de Licitações. Pós-graduada em Direito do Estado pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPED/UERJ (2009). Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2012). Pesquisadora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas para a elaboração de material didático do curso de Direito Econômico e Regulatório do Programa de Educação Continuada. Professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Foi associada de Rennó, Aragão e Lopes da Costa (2007-2010). Atua preponderantemente nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Regulatório.
Doutora em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela USP. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Doutorando em Direito Internacional pela Universidad de Zaragoza-Espanha e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professor de cursos de pós-graduação e carreira jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Internacional.
Promotor de Justiça e Mestre em Ciências da Família pela UCSAL
Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos do Complexo de Ensino Renato Saraiva. Professora de Direito Constitucional da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Advogada.
Procurador Federal/INSS, Mestre e Doutorando pela UCSAL
Juiz Federal e Doutor em Direito pela UFBA
Procuradora Regional da República - 3ª Região. Mestre e Doutora pela UERJ. Professora Adjunta Licenciada da UFBA. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora da Escola Superior do Ministério Público da União. Professora convidada em cursos de pós-graduação da COGEAE da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Livre-Docente, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, por onde se graduou. Professora-pesquisadora do programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada-parecerista, conferencista e autora de obras de Direito Administrativo.
Doutor em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha, Espanha, cujo diploma foi revalidado pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 10/06/2010. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Euripedes de Marília. Atualmente é Procurador da República do Ministério Público Federal e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto do Estado de São Paulo. É membro da Red de Niñez y Adolescencia da Federación Iberoamericana del Ombudsman e da Comissão Permanente da Infância e da Juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais. Atua como observador e representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, no CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e no CNDI - Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos. Também é professor de cursos de Pós-Graduação. É colaborador eventual do GT 6 - Combate à Violência Doméstica e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público. É professor convidado do Mestrado em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidad Pablo de Olavide, em Sevilha, Espanha, e professor permanente do Programa de Mestrado em Direito da UNIMAR.
Mestre em Direito Empresarial e Cidadania. Especialista em Direito Empresarial e Direito Tributário. Professora do CERS. Professora Convidada do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Advogada.
Professor na Universidade Mackenzie/SP, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais - IBEC, Diretor do Centro de Estudos da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e do Mato Grosso do Sul - AJUFESP, Membro do Instituto Pimenta Bueno - Associação Brasileira dos Constitucionalistas, Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo - USP, Pós-Doutor pela Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne), e Juiz Federal na 3ª Região.
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1991). Especialista em Direito Sanitário (UNB) e Direito Processual Público (UFF). Mestrando em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte. Professor de Direito Administrativo e Direito Previdenciário na Escola Superior Dom Helder Câmara. Juiz Federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Procurador da República do Ministério Público Federal. Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor Assistente-Mestre de Direito Administrativo da PUC-SP. Professor de Cursos de Especialização em Direito Administrativo e Direito Público. Membro e Diretor de Publicações do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Membro do Instituto Estudos Direito e Cidadania (IEDC). Diretor Acadêmico do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP).Membro do Conselho Editorial da Revista Internacional Direito e Cidadania (REID), da Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF) e Coordenador da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP).
Membro do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia. Professor de diversas pós-graduações lato sensu no Brasil. Professor do CERS Cursos Online. Autor de diversas obras.
Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Doutora em Direito Público pela Université Montesquieu Bordeaux IV - França. Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professora convidada da pós-graduação lato-sensu da Fundação Faculdade de Direito - UFBA. Advogada da União em exercício na Consultoria Jurídica da União na Bahia. Coordenadora da Câmara Local de Conciliação da AGU. Membro da Associação Francesa de Direito Administrativo e da Associação Latino-Americana de Direito Comparado. Tem experiência na área de Direito Administrativo.
Procurador do Estado de São Paulo. Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Professor do CERS Cursos Online.
Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1973) e Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1982). Em 1994, aposentou-se no cargo de Procuradora do Estado de São Paulo. Em 2012, aposentou-se no cargo de Professora Titular de Direito Administrativo da USP, porém continua vinculada aos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, orientando os alunos para mestrado e doutorado. Dá continuidade às funções de magistério, ministrando aulas em cursos de especialização (como convidada) e conferências em inúmeros seminários e congressos organizados por variadas instituições, em todo o território nacional.
Procurador da Fazenda Nacional
Procurador do Estado da Bahia. Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professor Adjunto de Ciência Política e Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia. Coordenador do Curso de Direito e Professor Titular da Universidade Salvador - Unifacs. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Bahia.
Advogado, Professor de Direito Constitucional do CERS e de cursos presenciais, autor de obras jurídicas, conselheiro seccional da OAB-Bahia.
Pós-Doutor em Direito Constitucional Comparado pela Università degli Studi di Roma La Sapienza e pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata. Doutor em Direito Público e Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (Especialização/Mestrado/Doutorado). Professor e Coordenador do Núcleo de Estudos Fundamentais da Faculdade Baiana de Direito. Professor dos Cursos de Direito da Faculdade Ruy Barbosa e da Faculdade Independente do Nordeste. Professor da Fundação Faculdade de Direito e da Escola de Magistrados da Bahia. Professor-visitante em diversas Instituições: Università degli Studi di Roma La Sapienza, Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Università degli Studi di Roma Tre, Università degli Studi di Milano, Università di Genova, Università di Pisa, Università del Salento, Universidade Autônoma de Lisboa e Martin-Luther-Universitat. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. Palestrante e Autor de diversas obras pela Editora Saraiva.
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Mestre em Direito Público pela UFPE. Professora Assistente da Faculdade Ruy Barbosa. Professora da Escola de Magistrados da Bahia, da Fundação Escola Superior do Ministério Público, da Escola Baiana de Direito e Gestão e Faculdade Baiana de Direito.
Procurador Regional da República e Doutor em Direito pela USP
Juiz do Trabalho e Doutor em Direito pela PUC/SP
Promotor de Justiça no Estado de São Paulo
Pós-Doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Doutora em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela UFMG e bacharel em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Foi servidora da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Estado de Minas Gerais e Professora Adjunta de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFMG. Atualmente é Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

DIFERENCIAIS

  • Corpo Docente Especializado

    Os nossos professores e coordenadores são mais do que mestres e doutores. Juízes, Advogados, Promotores, Procuradores e Defensores Públicos formam o corpo docente qualificado e atuante em diversas áreas do Direito. Além disso, você estuda com reconhecidos doutrinadores e autores das mais importantes obras da atualidade na área jurídica.

  • Conteúdo Diferenciado

    Preparamos para você um conteúdo especial e inovador. Aulas com assuntos atuais e abordagens críticas das ciências jurídicas, ministradas pelos grandes nomes da área. O material didático e o ambiente interativo servem como auxílio no acompanhamento das aulas, de forma prática e sistemática.

  • Mobilidade

    Todos os cursos são ministrados exclusivamente na modalidade a distância. Você pode levar o conhecimento para onde for e, através de uma rede WI-FI, acessar as aulas de onde estiver através do seu login e senha. Computadores e tablets se transformarão em sua sala de aula!

  • Flexibilidade

    Aqui, o relógio é o seu melhor amigo. Você pode escolher a hora ideal para assistir às aulas, de acordo com o seu cronograma de estudos. Isso é liberdade e flexibilidade!

  • Mensalidades acessíveis

    A Pós Estácio, em parceria tecnológica com o CERS Cursos Online,oferece tecnologias modernas de interação e suporte digital, com valores acessíveis. Você pode estudar com qualidade e profundidade, sem perder o controle do orçamento.

PÚBLICO-ALVO

O curso se destina aos profissionais da advocacia e também para aqueles que atuam no serviço público, como procuradores, juízes, defensores e promotores de justiça. Além disso, será muito bem aproveitado para você que se prepara para concursos e pretendem ingressar no serviço público.

OBJETIVOS

Este curso tem como finalidade aprofundar temas de grande relevância no Direito Administrativo, qualificando você, de forma atualizada, transmitindo o posicionamento dos tribunais superiores e dos órgãos de controle da Administração Pública, debatendo divergências doutrinárias, fornecendo uma visão crítica de cada um dos professores.

Desta forma, este curso permite a sua qualificação profissional para atuar na advocacia contenciosa administrativa e na elaboração de pareceres jurídicos sobre temas relevantes, na qualidade de advogado público, procurador, magistrado, membro do Ministério Público, defensor público e servidores públicos em geral;

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONTRATOS, ACORDO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

• Licitações e Contratações Públicas, Consórcios e Convênios Licitações: Conceito. Características. Princípios. Modalidades licitatórias. Procedimento licitatório. Dispensa e Inexigibilidade de licitação. Contratos administrativos: Conceito. Características. Duração. Cláusulas exorbitantes. Teoria da imprevisão. Regimes diferenciados de contratação: Lei 12.462/11. Diferenças em relação ao regime de contratações da 8666/93. Parcerias Público Privadas: Conceito. Características. Espécies. Regime licitatório. Fundo gestor e órgão garantidor das Parcerias. Negócios jurídicos administrativos. Convênios. Consórcios Públicos. Termos de Ajustamento de Conduta: Definição de convênios e termos de cooperação com o ente público. Consórcios Públicos. Lei 11.107/05. TAC. Regime de contratos administrativos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fiscalização de contratos e responsabilização trabalhista do Estado em face de contratos administrativos: Contratos administrativos em espécie. Características públicas e prerrogativas do Estado em contratos administrativos. Proteção do CDC ao ente público. 

• Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Intervenção do Estado no domínio econômico: Intervenção no domínio econômico. Regulação estatal. Exploração direta de atividade econômica pelo Estado. Intervenções restritivas do Estado na propriedade. Função social da propriedade. Limitações administrativas. Servidões. Tombamento. Edificação compulsória. Licenciamento: Conceito. Características. Limitações administrativas. Servidões administrativas. Tombamento. Licenciamento municipal. Desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública e por interesse social. Procedimento administrativo e judicial: Conceito. Características. Processo judicial. Juros 
moratórios e compensatórios. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Retrocessão. Desapropriação especial urbana e rural. Desapropriação confisco. Procedimento administrativo e judicial: Conceito. Características. Cabimento. Procedimento. 

• Controle da Administração Pública Controle Interno da Administração Pública: Conceito. Características. Limites da autotutela. Segurança jurídica. Tutela administrativa x autotutela. Controle Externo. Controle Legislativo. 
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. As CPIs. Os Tribunais de Contas: Conceito. Características. Limites do controle efetivado pelo Poder legislativo. Controle parlamentar direto. Controle com auxílio do TC. A responsabilidade civil do Estado: Histórico de responsabilidade civil. Fundamento constitucional. Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por omissão. Ação de regresso. Controle judicial: Mandado de Segurança: Histórico. Conceito. Características. Cabimento e competência para julgamento. Teoria da encampação. Requisitos legais. Controle judicial: Mandado de Injunção e Habeas Data: Histórico. Conceito. Características. Cabimento e competência para julgamento. Requisitos constitucionais e legais. Controle judicial: Ação Popular e Ação Civil Pública: Histórico. Conceito. Características. Cabimento e competência para julgamento. Requisitos constitucionais e legais. Atos de improbidade administrativa e Ação de Improbidade administrativa: Base constitucional. Definição dos atos de improbidade. Sanções natureza. Ação de improbidade. Responsabilidade criminal dos agentes públicos: Crimes contra a Administração Pública: Responsabilização penal. Crimes contra a Administração Pública. Ação penal. A Fazenda Pública em Juízo. Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais: Prerrogativas processuais da fazenda pública. Garantias e limitações. Aplicabilidade aos entes da Administração Pública. Regime de precatórios e RPV. Controle de constitucionalidade e Administração Pública: controle político e controle judicial abstrato: Conceito. Características. Controle político. Controle difuso e concentrado. Ações do controle concentrado.

 

TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

• Regime Jurídico Administrativo Introdução ao direito administrativo. Regime jurídico administrativo: Função administrativa.  Escolas de formação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Princípios  Constitucionais da Administração Pública: Princípios expressos na Constituição Federal. Princípios  implícitos na Constituição Federal. Choque entre os princípios – ponderação de interesses.  Modelos de Estado (Estado liberal, Estado social, Estado neoliberal) e modelos de Administração  Pública (Administração patrimonialista, Administração Weberiana e Administração Gerencial). A  reforma do aparelho do Estado no Brasil: Modelos de estado. Modelos de Administração Pública. Reforma do Estado no Direito brasileiro. Organização Administrativa: Entidades da Administração Direta. Órgãos públicos – espécies. Entidades da Administração indireta – características. Desconcentração e descentralização da atividade estatal. 

• Poderes e Atos Administrativos

Atos administrativos: Atos da Administração Pública. Conceito de atos administrativos. Atributos, Elementos, Espécies, Extinção. Processo Administrativo e legitimidade da Administração: Princípios aplicáveis ao processo administrativo. Lei 9784/99 e aplicação aos processos federais. Processo administrativo disciplinar. Poder de Polícia: Polícia administrativa X polícia judiciária. Conceito. Características. Delegabilidade a particulares. Prescrição. Poder normativo: Conceito. Características. Regulamentos executivos e autônomos no direito brasileiro. Discricionariedade Administrativa: Conceito. Características. Controle judicial. Políticas Públicas, financiamento, orçamento, reserva do possível e mínimo existencial: Conceito. Características. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. 

• Agentes públicos e relações específicas com a Administração Pública

Direitos fundamentais e Administração Pública. Relações especiais de sujeição: Conceito. Características. Vínculo especial com o Estado. Agentes públicos: Definição de agentes públicos. Espécies. Aspectos constitucionais. Estabilidade. Acumulação de cargos. Remuneração. Servidores públicos federais, garantias e vantagens: Conceito. Características. Vantagens dos servidores. Afastamentos, licenças. Poder hierárquico. Infrações administrativas dos servidores federais: Regime disciplinar dos servidores públicos. Infrações administrativas, civis e criminais. Controle estatal da atuação dos agentes públicos. Poder disciplinar, regime disciplinar dos servidores públicos: Regime disciplinar dos ervidores. Sanções administrativas. Critérios de aplicação das penalidades. Regime próprio de Previdência dos servidores públicos: Conceito. Características. Especies de aposentadoria. Paridade e integralidade. Regime complementar de previdência. 
Regime de emprego público. Disposições constitucionais e legais. Garantias do empregado estatal: Empregados públicos. Lei 9962/00 e aplicabilidade aos empregados públicos da Administração Direta. Possibilidade de contratação de empregados pelos entes públicos.

• Bens Públicos e Serviços Públicos

Bens Públicos: Conceito. Características. Classificação. Uso especial por particulares. Bens em espécie. Serviços públicos: Conceito. Características. Princípios básicos. Classificação. Regulação. Agências reguladoras: Conceito. Características. Surgimento. Regime especial. Contratações e regime licitatório. Fomento Administrativo. Terceiro setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: Conceito. Características. Entidades do terceiro setor. Organizações Sociais. Organização da Sociedade civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade civil – Lei 13.019/14. Parafiscalidade no direito administrativo. Aspectos tributários na prestação do serviço público: A cobrança de tributos na prestação dos serviços públicos e no exercício do poder de polícia. Competência e capacidade tributária. Parafiscalidade. Serviço social autônomo. Conselhos profissionais.

 

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Normas para apresentação gráfica em Artigo.

• Metodologia Científica Conhecimento científico x senso comum. Monografia: conceito, diferença da dissertação e tese. Artigo científico. Tema e problema de pesquisa. Plano de pesquisa: importância e elaboração. Elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais. As fontes de pesquisa Linguagem científica. Citação: importância, objetivos, classificação, apresentação gráfica, sistemas. Referências. Introdução e conclusão.

 

METODOLOGIA

O curso é estruturado em três módulos, sendo dois de conteúdo jurídico e um de metodologia da pesquisa. Eles são compostos por videoaulas, materiais de leitura, exercícios de fixação do conteúdo, fóruns e atendimento individualizado com os tutores. Cada videoaula terá a duração de 2h30 ou 3h e será dividida em seis blocos. Todas as informações e procedimentos de acesso às aulas serão publicados na área do aluno.

POLOS

A Pós Estácio|CERS possui vários Polos Presenciais para a realização das avaliações ao longo do curso. Confira o mais próximo de você e tenha ainda mais comodidade.

UF Cidade Nome Endereço
AC RIO BRANCO EAD RIO BRANCO TRAVESSA CARAMURU, 97
AL Maceió CERS Centro de Estudos Av. Doutor Antônio Gouveia, Nº 377
AM Manaus EAD DJALMA BATISTA AV. DJALMA BATISTA, 122
BA Salvador CERS Centro de Estudos Rua Gregório Maquende, Nº 271
BA Salvador EAD GILBERTO GIL RUA XINGU, 179
CE FORTALEZA EAD VIA CORPVS RUA ELISEU UCHÔA BECCO, 600
CE Sobral CERS Centro de Estudos Rua Conselheiro José Júlio, Nº 617
DF BRASÍLIA EAD ASA SUL SGAS 604 - CONJUNTO C (L2 SUL/604) - LOTES 25/26
GO GOIÂNIA EAD BUENO AVENIDA T3, 2.736 (QD.108 / LT. 5/6/7 - 13E E 14A)
MA Imperatriz CERS Centro de Estudos Rua Godofredo Viana, 560
MA São Luís CERS Centro de Estudos Av. Ana Jansen 200, 9, Pavilhao 3, Torre II, Sala 308
MA SÃO LUÍS EAD SÃO LUÍS RUA OSWALDO CRUZ, 1.455
MG BELO HORIZONTE EAD PRADO RUA ERÊ, 207
MG Juiz de Fora CERS Centro de Estudos Rua São Matheus, Nº 1114, loja 101 e 202
MG Montes Claros CERS Centro de Estudos Rua Prof. Monteiro Fonseca, Nº 519 A
MS CAMPO GRANDE EAD TV MORENA AVENIDA EDUARDO ELIAS ZAHRAN, 377
MT RONDONÓPOLIS EAD RONDONÓPOLIS AVENIDA JOÃO PONCE ARRUDA, 1.751
PA Belém CERS Centro de Estudos Av. Governador José Malcher, Nº 2703
PA Belém EAD PARÁ RUA MUNICIPALIDADE, 839
PA Castanhal CERS Centro de Estudos Rua Quintino Bocaiuva, Nº 2.334
PB João Pessoa CERS Centro de Estudos R. Fernando Luiz Henriques dos Santos, 70
PB JOÃO PESSOA EAD JOÃO PESSOA AVENIDA GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, 115
PB Patos CERS Centro de Estudos Rua Cândido das Laranjeiras, Nº 327
PE Recife CERS Centro de Estudos Rua Ribeiro de Brito, Nº 597
PE Recife EAD ABDIAS DE CARVALHO AVENIDA ENGENHEIRO ABDIAS DE CARVALHO, 1.678
PI TERESINA EAD TERESINA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 790
PR CURITIBA EAD CURITIBA AVENIDA SENADOR SOUZA NAVES, 1.715
RJ NITERÓI EAD NITERÓI RUA EDUARDO LUIZ GOMES, 134
RJ RIO DE JANEIRO EAD CENTRO I AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 642
RN Natal CERS Centro de Estudos Rua São José, Nº 2182
RN Natal EAD ALEXANDRINO AVENIDA ALMIRANTE ALEXANDRINO DE ALENCAR, 708M
RO Porto Velho CERS Centro de Estudos Rua Duque de Caxias, Nº 1787
RR BOA VISTA EAD BOA VISTA RUA JORNALISTA HUMBERTO SILVA, 308
RS PORTO ALEGRE EAD CENTRO HISTÓRICO RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 626
SC FLORIANÓPOLIS EAD ASSESC RODOVIA SC-401, 407
SE Aracaju CERS Centro de Estudos Rua Antônio Andrade, Nº 1.190
SE Aracaju EAD FASE ARACAJÚ RUA TEIXEIRA DE FREITAS, 10
SP Americana CERS Centro de Estudos Rua dos Bambus, Nº 324
SP FRANCA EAD FRANCA RUA DIONISIO FACIOLLI, 1.654
SP São Paulo CERS Centro de Estudos Rua Bela Cintra, 952
SP SÃO PAULO EAD VILA PRUDENTE AVENIDA JABAQUARA, 1.870
TO PALMAS EAD PALMAS QD 202 SUL CONJUNTO 02 LOTE 3 PLANO DIRETOR SUL

* A listagem dos polos pode sofrer alteração sem aviso prévio.

Saiba mais sobre nossa Política de Investimento

Documentação

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Calendário Acadêmico 2017.2
parcelas a partir de:R$ 415,81
Condições especiais até 19/10/2017
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Política Comercial

A Estácio, em parceria tecnológica com o CERS oferece a você diversos serviços de qualidade, buscando associação com as melhores instituições.

Para manter a credibilidade e assegurar os direitos, desenvolvemos uma Política de Descontos, sempre reforçando a transparência para alcançar a satisfação de todos os alunos.

Conheça as regras e as situações onde você poderá utilizar os benefícios da Política.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Política comercial de desconto:

a) Aluno que deseja realizar matrícula em dois cursos da pós-graduação, simultaneamente:

20% de desconto sobre o valor vigente.

b) Duas pessoas, da mesma família, realizando a matrícula juntas:

10% de desconto para cada matriculado, sobre o valor vigente, nos seguintes casos:

  • Pai / mãe e filho (a);
  • Irmãos;
  • Avó (ô) e neto (a);
  • Marido e mulher.

Todos mediante comprovação.

Política de desconto Estácio

a) Colaboradores:

50% de desconto na Pós em Direito Tributário e em Ciências Criminais;

20% de desconto para os demais cursos.

b) Egressos (ex-alunos): 20% de desconto em todos os cursos;

c) Alunos de graduação da Estácio (com graduação completa ou a completar antes do início das aulas) e alunos da pós-graduação: 20% de desconto em todos os cursos.

Política de Desconto - Alunos CERS

Envie uma mensagem através do menu contato do site: posestacio.cers.com.br/contato e confira as condições exclusivas para alunos CERS.

Política de Desconto - Instituições Parceiras

  • OAB-DF (Em todos os cursos)
  • IBDP (Apenas na Especialização em Direito e Prática Previdenciária)
  • Justiça Federal de Pernambuco (Em todos os cursos)
  • UNAFISCO (Em todos os cursos)
  • ASSEMPECE (Em todos os cursos)
  • Schorr (Em todos os cursos)
  • AAJUMP (Em todos os cursos)
  • Ministério Público do Espírito Santo (MP ES) - (Em todos os cursos)
  • Justiça Federal da Paraíba (JF PB) - (Em todos os cursos)
  • Associação dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (ASSERJUF) - (Em todos os cursos)
  • Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) - (Em todos os cursos)
  • Associação Goiana do Ministério Público (AGMP-GO) - (Em todos os cursos)
  • Ministério Público da Bahia - (Em todos os cursos)
  • Ministério Público da Paraíba - (Em todos os cursos)
  • AGMP – GO (Em todos os cursos)
  • Governo do Estado da Bahia (Em todos os cursos)
  • OAB-PE (Em todos os cursos)
  • OAB-PB (Em todos os cursos)
  • JFPB (Todos os cursos)
  • Procuradoria Geral do Estado de Tocantins (Em todos os cursos)
  • Defensoria Pública de Pernambuco (Em todos os cursos)